| Projeto: |
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PL 670 19/09/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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01-670/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0670-2013 |
| Promovente: |
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Ota |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS DA MEIA-ENTRADA EXIGIREM, EM EVENTOS CULTURAIS, A COMPROVAÇÃO DE VENDA DE 40[SIMBOLO_PERCENTUAL] DO TOTAL DE INGRESSOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ATIVIDADE CULTURAL / ATIVIDADE ESPORTIVA / BENEFICIARIO / COMPROVACAO / DISPONIBILIDADE / EVENTOS / EXIGENCIA / INGRESSO / LIMITACAO / MEIA ENTRADA / PERCENTAGEM / PLACA / QUANTIDADE / RECUSA / TEXTO / VENDA |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
TRÂNSITO, TRANSPORTE,ATIVIDADE ECONÔMICA - ECON
EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just2364-2013
ver documento Econ0174-2015
ver documento Educ1055-2015
ver documento Fin1458-2015
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 19/09/2013 | Encaminhado em 23/09/2013 | | PESQUISA | Recebido em 23/09/2013 | Encaminhado em 01/10/2013 | | CCJ | Recebido em 01/10/2013 | Encaminhado em 04/11/2013 | | ECON | Recebido em 04/11/2013 | Encaminhado em 02/03/2015 | | EDUC | Recebido em 03/03/2015 | Encaminhado em 01/07/2015 | | FIN | Recebido em 01/07/2015 | Encaminhado em 04/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 04/09/2015 | Encaminhado em 09/09/2015 | | SGP23 | Recebido em 09/09/2015 | Encaminhado em 22/09/2015 | | SGP21 | Recebido em 23/09/2015 | |
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| Deliberação: |
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APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 278, Legislatura 16 em 28/10/2015
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